Últimas Notícias

• 18/12/2025 - Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025

  Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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• 18/12/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que prevê a utilização da linguagem Braille em documentos do Registro de Imóveis

  Projeto de Lei seguirá para o Senado Federal.
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• 18/12/2025 - Como será a tributação dos Cartórios?

  Grupo TXAI promoverá live sobre o tema amanhã!
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• 18/12/2025 - A transformação digital no registro de imóveis brasileiro e a reforma do art. 194 da lei 6.015/73

  Confira a opinião de Dercino Sancho dos Santos Neto publicada no Migalhas.
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• 18/12/2025 - Conferência de bens – integralização de capital – instrumento particular. Título hábil. Sócio falecido. Partilha prévia. Continuidade. Título – cindibilidade. Sociedade unipessoal.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000024-89.2025.8.26.0210, Comarca de Guaíra, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 30/10/2025 e publicada em 04/11/2025.
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• 17/12/2025 - AGO 2025: IRIB REALIZARÁ ASSEMBLEIA HOJE, A PARTIR DAS 15H30

  Edital de Convocação e link de acesso foram publicados no Boletim do IRIB e enviado por e-mail aos associados.
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• 17/12/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta Reforma Tributária

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 17/12/2025 - Georreferenciamento em ponto morto: decreto acende alerta sobre segurança fundiária

  Confira a opinião de Adhemar Michelin Filho publicada no ConJur.
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• 17/12/2025 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação por edital. Publicação exclusiva em meio eletrônico. Consolidação da propriedade – nulidade.

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0822142-49.2023.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Juiz Wagner Mansur Saad, julgada em 14/11/2025 e publicada em 17/11/2025.
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• 16/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 11.229, de 12 de dezembro de 2025

  Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.
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• 16/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 11.230, de 12 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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• 16/12/2025 - Bem de Família, Direito Real de Habitação, herança e obrigações do vendedor após posse de comprador foram alguns temas tratados pelo STJ em 2025

  Corte publicou matéria especial sobre alguns assuntos abordados nos seus julgamentos.
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• 16/12/2025 - Programa Regularizar permite mais de 100 mil registros de imóveis no Piauí

  Iniciativa vem transformando a realidade fundiária de milhares de famílias piauienses nos últimos dois anos.
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• 16/12/2025 - CMULHER aprova PL que impede que marido agressor requeira usucapião de imóvel quando mulher fugir de violência doméstica

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 16/12/2025 - Penhora. Bem indivisível. Vaga de garagem. Impenhorabilidade. Restrição condominial.

  TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5006137-61.2024.4.04.7100 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 10/12/2025 e publicada em 11/12/2025.
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• 16/12/2025 - Reforma tributária e o cadastro imobiliário brasileiro: Uma nova arquitetura fiscal

  Confira a opinião de Ricardo Soriano e Natália Bessoni publicada no Migalhas.
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• 15/12/2025 - Retificação de área. Confrontantes – anuência – necessidade. Georreferenciamento.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000787-57.2025.8.16.0058, Comarca de Campo Mourão, Relatora Desa. Subs. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgada e publicada em 17/11/2025.
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• 15/12/2025 - Usucapião extrajudicial. Matrícula – ausência. Área de preservação permanente. Órgão ambiental. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóvel em Área de Preservação Permanente.
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• 15/12/2025 - É possível regularizar a minha fração ideal? Quando a estremação urbana é uma opção

  Confira a opinião de Dayana Fernanda Machado publicada no Migalhas.
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• 15/12/2025 - SREI: ONR apresenta avanços da Fase 4

  Operador define base da situação jurídica eletrônica das matrículas.
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